NãO CONHECIDO FATOS SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

Este princípio da anterioridade exige qual a lei que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em de que ocorrer este fato imponível do tributo.Además a través de o presente Asistente, si necesitas información adicional puedes acceder al Informador por Renta qual te permitirá ir seleccionando entre